Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 192 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 192 O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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