Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 205 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Ministério Público

Art. 205 As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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