Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 219 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 219 Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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