Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 22 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 22 Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,
cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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