Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 230 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 230 Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à
apreensão sem observância das formalidades legais.
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2º
Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
(Incluído pela Lei nº
15.163, de 2025)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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