Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 24 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 24 A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente,
em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil,
bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 24

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora