Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 260-B da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 260-B A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida:
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)
Parágrafo único. A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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