Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 260-F da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 260-F Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
(Vide)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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