Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 267 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 267 Revogam-se as
Leis n.º
4.513, de 1964
, e 6.697,
de 10 de outubro de 1979
(Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Antônio Magri
Margarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.7.1990 e retificado em 27.9.1990
*

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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