Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 44 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 44 Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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