Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 49 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 49 A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)
Vigência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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