Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 51 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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