Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Do Direito à Educação, à Cultura, ao

Art. 59 Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Criança e do Adolescente tem 324 artigos indexados no Lei na Mão.

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