Estatuto da Criança e do Adolescente · Lei 8.069/1990

Art. 99 da Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 99 As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Criança e do Adolescente tem 267 artigos indexados no Lei na Mão.

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