Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência

DO DIREITO À VIDA

Art. 10 Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 129 artigos indexados no Lei na Mão.

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