Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 108 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 108 O art. 35 da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º :
“Art. 35. ......................................................................
.............................................................................................
§ 5º
Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4º e na alínea “c”
do inciso II do art. 8º .” (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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