Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 118 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 118 O inciso IV do art. 46 da
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:
“Art. 46. ......................................................................
...........................................................................................
IV - ..............................................................................
...........................................................................................
k)
de acessibilidade a todas as pessoas.
.................................................................................” (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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