Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 120 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 120 Cabe aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos por força das
Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
, bem como o seu encaminhamento ao Ministério Público e aos órgãos de regulação para adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados no prazo de 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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