Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 38 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 38 A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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