Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 52 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 52 As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)
(Vigência)
Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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