Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 73-A da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 73-A As campanhas sociais, preventivas e educativas devem ser acessíveis à pessoa com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 14.863, de 2024)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 129 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 73-A

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.