Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 81 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 81 Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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