Estatuto da Pessoa com Deficiência · Lei 13.146/2015

Art. 99 da Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 99 O art. 20 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art. 20. ......................................................................
..............................................................................................
XVIII -
quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
..................................................................................” (NR)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto da Pessoa com Deficiência tem 126 artigos indexados no Lei na Mão.

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