Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 1º da Estatuto do Desarmamento

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas  Sinarm, instituído no
Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 37 artigos indexados no Lei na Mão.

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