Estatuto do Desarmamento · Lei 10.826/2003

Art. 21-A da Estatuto do Desarmamento

Art. 21-A Nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 desta Lei, a pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em concurso com crime previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, estiver diretamente ligado ao comércio ilícito de entorpecentes ou o artefato tiver sido utilizado para assegurar o sucesso da mercancia.
(Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Desarmamento tem 40 artigos indexados no Lei na Mão.

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