Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 103 da Estatuto do Idoso

Art. 103 Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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