Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 36 da Estatuto do Idoso

Art. 36 O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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