Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 43 do Estatuto do Idoso

Das Disposições Gerais

Art. 43 As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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