Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 46 da Estatuto do Idoso

Art. 46 A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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