Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 64 do Estatuto do Idoso

Da Apuração Judicial de Irregularidades em

Art. 64 Aplicam-se, subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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