Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 73 do Estatuto do Idoso

Do Ministério Público

Art. 73 As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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