Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 76 do Estatuto do Idoso

Do Ministério Público

Art. 76 A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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