Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 95 do Estatuto do Idoso

Dos Crimes em Espécie

Art. 95 Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts.
181 e 182 do Código Penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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