Estatuto do Idoso · Lei 10.741/2003

Art. 98 do Estatuto do Idoso

Dos Crimes em Espécie

Art. 98 Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência,
ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto do Idoso tem 118 artigos indexados no Lei na Mão.

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