Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 113 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 113 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista
do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele
constituído.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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