Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 115 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 115 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior.
Título IV
Do Regime Disciplinar
Capítulo I
Dos Deveres

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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