Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 128 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 128 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da
penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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