Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 14 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 14 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção
médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
física e mentalmente para o exercício do cargo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 251 artigos indexados no Lei na Mão.

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