Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 154 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 154 Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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