Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 205 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 205 O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186,
§ 1o.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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