Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 212 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 212 Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo
exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício
do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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