Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 228 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 228 Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de
trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de
recursos da União, autarquia ou fundação pública.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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