Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 238 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 238 Os prazos previstos nesta Lei serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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