Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 249 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 249 Até a edição da lei prevista no § 1o
do art. 231, os servidores abrangidos por esta Lei contribuirão na forma e nos
percentuais atualmente estabelecidos para o servidor civil da União conforme regulamento
próprio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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