Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 39 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 39 O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria.
Título III
Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I
Do Vencimento e da Remuneração

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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