Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 45 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 45 Salvo por imposição
legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. (Regulamento) 
 (Regulamento)
I - a amortização de despesas contraídas por meio 
 de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por 
 meio do cartão de crédito.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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