Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 47 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 47 O servidor em
 débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
 disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
 inscrição em dívida ativa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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