Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 66 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 66 A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
Subseção III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Subseção IV
Dos Adicionais de Insalubridade,
Periculosidade ou Atividades Penosas

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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