Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 71 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 71 O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em
exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o
justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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