Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990

Art. 82 da Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Art. 82 A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Estatuto dos Servidores Públicos Federais tem 250 artigos indexados no Lei na Mão.

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